O avanço das negociações entre Brasil e União Europeia em temas sanitários e de facilitação de comércio reforça uma mudança estrutural no agronegócio: o compliance deixou de ser um requisito técnico e passou a integrar o próprio núcleo contratual das exportações.
Segundo André Aidar, sócio e head de Direito do Agronegócio no Lara Martins Advogados, o compliance sanitário é, hoje, “uma condição de validade do contrato internacional”.
Para ele, isso “muda completamente o papel da assessoria jurídica e da governança das empresas do agro: o advogado não atua só na solução de conflitos, mas na estruturação preventiva dos contratos, garantindo rastreabilidade, padrões de segurança e responsabilidade compartilhada ao longo da cadeia”.
Aidar explica que o compliance passou também a funcionar como ferramenta de gestão econômica. “Ele influencia o custo do crédito, o seguro de exportação e até a imagem da empresa no mercado global”, afirma.
O especialista, no entanto, faz um alerta: “O avanço das auditorias e certificações tende a elevar os custos fixos da exportação, especialmente em segmentos com forte presença de pequenos e médios produtores.
Se o Estado e o setor privado não criarem mecanismos de cooperação técnica e financiamento compartilhado, corre-se o risco de um processo de exclusão produtiva, em que apenas grandes grupos consigam atender plenamente aos padrões exigidos por mercados como o europeu.”
Para ele, o desafio é transformar o compliance em vetor de inclusão, e não em barreira de entrada.
“A rastreabilidade, os controles ambientais e as verificações presenciais exigem investimento em tecnologia, gestão e consultoria jurídica especializada. Políticas públicas e instrumentos de crédito precisam caminhar junto com a regulação sanitária internacional”, complementa.
Na visão do advogado, a crescente interdependência entre padrões sanitários e comércio exterior exige uma nova abordagem do Direito do Agronegócio, mais voltada à análise econômica e à regulação de riscos.
“As regras sanitárias não são mais simples normas técnicas: elas moldam preços, contratos, competitividade e acesso a mercados. A fronteira entre o jurídico e o econômico está se tornando cada vez mais tênue — e é justamente nessa intersecção que o agronegócio brasileiro vai definir sua competitividade global.”
Fonte: André Aidar é sócio e head de Direito do Agronegócio no Lara Martins Advogados, é professor de Direito Comercial e Direito Processual Civil, doutor e mestre em Agronegócio (UFG), especialista em Análise Econômica do Direito (Universidade de Lisboa), em Direito Empresarial (FGV) e em Direito Processual Civil (UFU).
