O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, no dia 17/04, o Decreto nº 12.437/2025, que fortalece a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
Com as novas regras em vigor, o programa ganha instrumentos mais rígidos de fiscalização para garantir o cumprimento das metas de descarbonização, ampliar a segurança jurídica para o mercado e enfrentar com mais eficiência práticas ilícitas no setor de combustíveis.
A norma regulamenta dispositivos da Lei nº 15.082/2024 e moderniza o processo administrativo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ampliando a capacidade de identificar, punir e coibir fraudes no mandato de mistura do biodiesel ao diesel, que impactam diretamente o consumidor.
Entre as medidas estão a possibilidade de suspensão das atividades de comercialização e importação de combustíveis para empresas inadimplentes, além da aplicação de multas que podem chegar a R$ 500 milhões.
A relação de distribuidoras que descumprirem suas metas será encaminhada a órgãos como o Ibama, a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal.
“Este decreto representa nosso compromisso com o combate à cadeia ilegal de combustíveis, que prejudica a concorrência leal, o consumidor final e o esforço nacional pela sustentabilidade. Estamos fechando o cerco a quem insiste em atuar na adulteração, sonegação e distribuição irregular de combustíveis. O mandato do biodiesel será cumprido, e quem insistir nas práticas ilegais será identificado e punido”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
O decreto também garante maior proteção aos produtores de biomassa, ao estabelecer que o não pagamento da participação a que têm direito poderá resultar em sanções ao produtor de biocombustível, inclusive com impacto no lastro para emissão de novos Créditos de Descarbonização (CBIOs). Parte da biomassa oriunda de produtores inadimplentes será desconsiderada no cálculo de emissão dos créditos, reforçando a integridade e a rastreabilidade do sistema.
Repercussão
A Bioenergia Brasil, o Instituto Combustível Legal (ICL), o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (UNICA) publicaram apoio ao Decreto Nº 12.437/2025 que fortalece o RenovaBio com medidas rigorosas para coibir fraudes e garantir a integridade do programa.
As entidades endossam a aplicação de penalidades severas a distribuidoras que descumprirem metas de descarbonização, a criação de listas públicas de empresas irregulares e o reforço das ações de fiscalização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
“A nova legislação aumenta a segurança jurídica, valoriza os agentes que cumprem a lei e contribui para a eficiência e previsibilidade do mercado de biocombustíveis no Brasil”, cita a nota. “As entidades reafirmam seu compromisso com o avanço da política de descarbonização e com o desenvolvimento sustentável do setor de combustíveis.”
